É pressuposto para a configuração dos delitos previstos na...
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Q1846379
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova IDECAN. - PC CE - Escrivão e Inspetor - 3º Simulado - 2021
É pressuposto para a configuração dos delitos previstos na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) a conduta dolosa, todavia é punida a conduta culposa no tipo penal de:

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