A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) realizou diversas...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SERIS - Agente Penitenciário - 3º Simulado - 2021
Acerca da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, julgue os itens a seguir:
A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) realizou diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre elas, está a inclusão do furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º- A) como crime hediondo.

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