De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o crime de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Área Fiscal - Auditor Fiscal e Analista Tributário - 1º Simulado - 2021
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o crime de descaminho configura uma exceção ao entendimento sumulado de que não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. Ademais, o entendimento tanto do STJ quanto do STF é de que a insignificância do crime de descaminho ocorrerá quando o valor do ilícito não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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