Augusto cometeu o delito X e foi condenado a 9 anos de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PC RJ - Investigador de Polícia de 3ª Classe - 1º Simulado Pré Edital - 2021
Augusto cometeu o delito X e foi condenado a 9 anos de reclusão em regime de cumprimento inicialmente fechado. Sabe-se que, quando já cumpria a pena em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, uma lei nova revogou o delito X sem criar no ordenamento jurídico fato típico semelhante. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

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