O pacote anticrime (Lei 13.964/2019) fez diversas...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PC RJ - Investigador de Polícia de 3ª Classe - 1º Simulado Pré Edital - 2021
O pacote anticrime (Lei 13.964/2019) fez diversas alterações no Código Penal brasileiro, no Código de Processo Penal brasileiro e nas legislações especiais penais. Dentre os tipos penais que houve alteração, temos o crime de estelionato, o qual passou a ser, em regra, de ação pública condicionada. Todavia, o próprio Código Penal excetua algumas hipóteses, as quais são de ação pública incondicionada. São hipóteses de ação pública incondicionada no crime de estelionato, exceto:

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