Não haverá crime sem lei anterior que o defina. Esse...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens, à luz da aplicação da lei penal.
Não haverá crime sem lei anterior que o defina. Esse direito é previsto em âmbito legal e constitucional e considerado direito individual não podendo ser suprimido do ordenamento jurídico.

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