Lei nova que entre em vigor antes de cessarem os atos do...
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Q1932867
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens, à luz da aplicação da lei penal.
Lei nova que entre em vigor antes de cessarem os atos do crime permanente ou continuado será aplicada ao delito mesmo que mais gravosa ao agente.

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