A lei posterior que favoreça o agente delituoso a ele será...
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Q1932873
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens, à luz da aplicação da lei penal.
A lei posterior que favoreça o agente delituoso a ele será aplicada mesmo em caso de já haver ocorrido o trânsito em julgado.

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