A Lei n. 13.869/2019 tipifica os atos de abuso de...
- Prova FGV. - PM PB - Oficial - 1º Simulado - 2021
A Lei n. 13.869/2019 tipifica os atos de abuso de autoridade. Dentre as penas cabíveis aos agentes delitos temos a pena privativa de liberdade. Não obstante, essa poderá ser substituída por penas que restringem direitos. Dentre penas restritivas de direitos contidas na nova lei de abuso de autoridade, não consta:

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