A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias...
- Prova FGV. - PM PB - Oficial - 1º Simulado - 2021
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias individuais, trata a casa como asilo inviolável, sendo que o desrespeito ao esculpido no texto constitucional poderá ensejar responsabilização penal de agente público em crime de abuso de autoridade. Constitui crime previsto na Lei n. 13.869/2019:

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