Jonas, maior e capaz, comete crime de homicídio em...
- Prova RBO. - Prefeitura de Nova Iguaçu - Guarda Municipal - Classe III - 3º Simulado - 2021
Jonas, maior e capaz, comete crime de homicídio em 20/12/2016. Em 20/8/2020, quando já cumpria pena em razão de o processo que tratava do homicídio ter transitado em julgado, advém lei nova que atenua a pena do crime de homicídio. Levando-se em consideração as disposições do Código Penal brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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