A Lei n. 12.850/2013 traz uma previsão de aumento de pena...
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Q1967943
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CETAP. - SEAP PA - Polícia Penal - Agente Penitenciário - 3º Simulado - 2021
A Lei n. 12.850/2013 traz uma previsão de aumento de pena de 1/6 a 2/3 nas seguintes situações, exceto:

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