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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003), determina...
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Q1982999
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003), determina que o porte de arma de fogo:
A
é proibido para os integrantes das Guardas Municipais em qualquer hipótese.
B
é permitido para os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados, nas condições estabelecidas em regulamento.
C
só é permitido de grosso calibre e para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com menos de 50 mil habitantes.
D
para os integrantes das Guardas Municipais será disciplinado na Convenção Americana de Direitos Humanos.
E
para os integrantes das Guardas Municipais será disciplinado em decreto estadual.