João Paulo, imputável penalmente, comete crime de tráfico...
- Prova FGV - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe Pré Edital - 2021 - 2º Simulado
João Paulo, imputável penalmente, comete crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput , Lei n. 11.343/2006. Sabe-se que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Proposta a ação penal, no momento da dosimetria, percebe o juiz que o João Paulo figurava, também, como réu em outra ação penal – pendente de trânsito em julgado – pelo mesmo crime. Levando-se em consideração a jurisprudência do STF quanto à aplicação da Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

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