Segundo estabelece o art. 8º da Lei n. 9.605/1998 (Crimes...
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Q2071204
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe Pré Edital - 2021 - 2º Simulado
Segundo estabelece o art. 8º da Lei n. 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), são penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas:

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