Considere que Cláudio, delegado de polícia, negou acesso...
- Prova FGV - TJ RO - Oficial de Justiça - 2021 - 1º Simulado
Considere que Cláudio, delegado de polícia, negou acesso aos documentos já documentados, de sigilo prescindível, nos autos de inquérito policial ao defensor do investigado devidamente constituído.
Em relação aos fatos, julgue os itens:
I – Cláudio cometeu crime tipificado na Lei de Abuso de Autoridade, constituindo efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício do cargo pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II – Cláudio cometeu crime tipificado na Lei de Abuso de Autoridade, sendo cabível neste caso a substituição por pena restritiva de direitos.
III – Cláudio não cometeu crime algum, estando sua conduta acobertada pelo princípio do sigilo e da discricionariedade do inquérito policial.
IV – Caso seja verificada a reincidência em crime de abuso de autoridade, Cláudio poderá perder seu cargo, desde que motivadamente declarado em sentença condenatória.

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