“O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - PC PB - Agente de Polícia - 2021 - 1º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - PC PB - Escrivão - 2021 - 1º Simulado
“O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos (e nunca condições internas ou existenciais). Em outras palavras, está consagrado o Direito Penal do fato, vedando-se o Direito Penal do autor, consistente na punição do indivíduo baseada em seus pensamentos, desejos ou estilo de vida.”
É correto afirmar que o trecho acima melhor traduz a ideia proposta por qual dos princípios abaixo?

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