Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - PC PB - Agente de Polícia - 2021 - 1º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - PC PB - Escrivão - 2021 - 1º Simulado
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826/2003, analise os itens a seguir e indique a sequência correta.
I – A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.
II – Compete à Justiça Militar o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe a Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário.
III – Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico – incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
IV – Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, basta provar a procedência estrangeira do artefato.
Está correto o que se afirma nos itens

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade