Com relação à Lei n. 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Sem Especialidade - Pós Edital - 2021 - 24º Simulado
Com relação à Lei n. 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), analise as afirmativas a seguir.
I – A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
II – É pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem perda dos vencimentos e das vantagens.
III – Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo- disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Está correto somente o que se afirma em:

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