Quanto ao acordo de colaboração premiada, conforme a Lei de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário - 2021 - 1º Simulado
Quanto ao acordo de colaboração premiada, conforme a Lei de Organização Criminosa, Lei n. 12.850/13, é correto afirmar que configura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

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