A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei...
- Prova FAPEC - PC MS - Delegado de Polícia - 2021 - 1º Simulado
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. Constitui requisito específico para essa homologação:

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