À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
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Q2116039
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC PB - Agente de Polícia - 2021 - 3º Simulado
Analise os próximos itens nos termos da Lei n. 10.826/2003 e suas alterações.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), é correto afirmar:

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