Nos crimes previstos na lei de abuso de autoridade, será...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2021 - 2º Simulado
Com base na Lei n. 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, julgue o item a seguir.
Nos crimes previstos na lei de abuso de autoridade, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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