Acerca da aplicação da lei penal, marque a correta:I. De...
- Prova RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais - Prefeitura de Belo Horizonte - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2022 - 1º Simulado
Acerca da aplicação da lei penal, marque a correta:
I. De acordo com o STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
II. Assim como a novatio legis incriminadora, a lex gravior também é irretroativa.
III. A abolitio criminis faz cessar a execução de todos os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Está correto somente o que se afirma em:

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