Julgue os seguintes itens relativos à Lei n. 11.343/2006: I...
- Prova Prefeitura de Fortaleza - Prefeitura de Fortaleza - Guarda Municipal - 2021 - 1º Simulado
Julgue os seguintes itens relativos à Lei n. 11.343/2006:
I – Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferta drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, desde que esta pessoa a quem a droga foi oferecida seja inimputável.
II – O agente reincidente pelo crime de porte de substâncias entorpecentes sem autorização para consumo pessoal deve ser punido com as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo que, cujo não cumprimento importará na conversão automática da pena em privativa de liberdade.
III – O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá pleitear o livramento condicional após cumprir dois terços da sua pena privativa de liberdade.
IV – Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial deverá proceder de forma a garantir a imediata destruição da plantação – que poderá ser queimada –, devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para a realização de perícia.
Assinale a alternativa que contém o(s) item(itens) correto(s):

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