A ultratividade da lei excepcional ou temporária ocorre de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Defensor Público Pós-edital - 2022 - 1º Simulado
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
A ultratividade da lei excepcional ou temporária ocorre de forma similar às demais leis penais, ou seja, um fato praticado sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional continuará sendo por ela regulado, mesmo após sua revogação, desde que não prejudique o agente.

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