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Q2297076
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A ação penal no crime de estelionato é
A
pública incondicionada.
B
privada.
C
pública condicionada para os crimes praticados após a entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019).
D
pública incondicionada para as ações ajuizadas antes do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), e pública condicionada para os fatos em que não houve ação penal ajuizada até a entrada em vigor da referida lei.
E
pública condicionada, inclusive para os crimes praticados antes da entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), mesmo em ações penais já iniciadas.