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Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal ...
Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:
A
Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
B
Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
C
Prestar caução em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ao valor da garantia legal.
D
Exigir garantia em operação fiscal sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.