A Lei n. 9.099/1995 exigiu a representação nos crimes de...
- Prova VUNESP - TJ SP - Cartórios - 2022 - 1º Simulado
A Lei n. 9.099/1995 exigiu a representação nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, ambos previstos no Código Penal. Baseada em regra de hermenêutica, surgiu uma tese sustentando que a contravenção de vias de fato seria de ação penal pública condicionada à representação. Quando a contravenção de vias de fato é praticada em situação de violência doméstica, a jurisprudência do STF e STJ entende que ela é de ação penal pública incondicionada. Tirando do cenário as polêmicas que cercam a contravenção de vias de fato, as contravenções previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 são:

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