Devassar o sigilo de proposta de concorrência publica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, implica em pena de.
Detenção, de 3 meses a 5 anos, apenas.
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Multa, apenas.
Detenção, de 30 dias a 3 meses, apenas.