1
Q24065
Teclas de Atalhos
Compartilhar
"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".
(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)
Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:
A
Princípio da legalidade ou da reserva legal.
B
Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio
C
Princípio da culpabilidade
D
Princípio da irretroatividade da lei penal.
E
Princípio da humanidade.