Joana, imputável penalmente, comete o crime X, em...
- Prova IBFC - PC BA - Delegado de Polícia Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Joana, imputável penalmente, comete o crime X, em 29/01/2020, o qual está tipificado na Lei n. 9.999/1984 no seu art. 20. Realizada a persecução penal, Joana é condenada em 20/10/2020 e inicia o cumprimento de pena, em 01/01/2021, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No dia 03/02/2021, quando Joana ainda cumpria pena, o art. 20 da Lei n. 9.999/1984 é revogado, todavia o tipo penal X passa a ser previsto no art. 12 da Lei n. 14.201/2021. Levando-se em consideração o caso narrado, as disposições do Código Penal brasileiro e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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