Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, assinale a...
- Prova Instituto AOCP - PM GO - Oficial Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
I – Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
III – As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

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