O artigo 16 do Código Penal trata da hipótese do chamado...
- Prova FGV - TJ MS - Analista Judiciário - Área Fim Bacharel em Direito - 2022 - 2º Simulado
O artigo 16 do Código Penal trata da hipótese do chamado arrependimento posterior, que se configura quando o agente se arrepende do crime praticado e decide reparar o dano ou devolver o objeto. Isso é possível no caso de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Então, o efeito penal decorrente do arrependimento consiste em:

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