Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no...
- Prova Simulado Decorando Lei Seca: Da Aplicação da Lei Penal – Código Penal - Parte Geral – Título I - 2022 - 1º Simulado
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, independentemente de aí serem julgados.

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