Acerca do tema circunstâncias judiciais, agravantes e...
- Prova FCC - DPE AP - Defensor Público - 2022 - 1º Simulado
Acerca do tema circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição e cálculo da pena, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
II. A multirreincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral.
III. O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
IV. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Estão corretas apenas:

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