Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue as...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC ES - Delegado de Polícia Civil (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue as assertivas a seguir conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.
II – Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.
III – A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência).
IV – A norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Estão CORRETAS apenas:

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