Cassiana foi processada e julgada pela prática de crime...
- Prova VUNESP - TRF 3 - Juiz Federal Substituto (Pós Edital) - 2022 - 1º Simulado
Cassiana foi processada e julgada pela prática de crime comum. A sentença transitou em julgado e, a partir de então, passou a cumprir pena privativa de liberdade. Em momento posterior, por força de Decreto do Presidente da República, Cassiana foi beneficiada por indulto, fazendo com que fosse extinta a punibilidade.
Com base no exemplo narrado, é correto afirmar:

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