Em conformidade com a orientação jurisprudencial dos...
- Prova IBFC - TJ MG - Analista Judiciário (Pós-Edital) - 2022 - 2º Simulado
Em conformidade com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens.
I – O crime de Descaminho, contemplado no artigo 334 do Código Penal, é crime formal, que admite a aplicação do princípio da insignificância, não sendo o pagamento do tributo causa extintiva da punibilidade.
II – Motorista que não acata ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, comete o crime de Desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
III – A norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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