Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa...
- Prova INDEPAC - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Guarda Civil Municipal (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
I. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
II. O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no Parágrafo único do art. 13 dessa Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
III. A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º dessa Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

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