Os artigos 312 a 327 do Código Penal prevêem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Entre esses crimes, estão:
peculato, concussão e condescendência criminosa.
peculato, concussão e corrupção ativa.
concussão, corrupção ativa e favorecimento real.
abandono de função, advocacia administrativa e desacato.
corrupção ativa, desacato e tráfico de influência
