Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:
A
Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do
Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.
B
Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos
que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que
estão se defendendo.
C
São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de
perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente
pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.
D
Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato
típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.