1
Q739993
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Pautando-se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:
A
É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações
não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
A identificação civil é atestada, dentre outros documentos, pela carteira de identificação funcional.
C
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado
portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
D
No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu,
após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da
identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
E
Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências
necessárias para evitar o constrangimento do identificado.