1
Q769110
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária,
de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto
afirmar:
A
Fere o princípio constitucional da irretroatividade da
lei e deve ser declarada inconstitucional.
B
Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplicase
ao fato praticado durante sua vigência.
C
Está restrita ao direito penal militar em tempo de
guerra.
D
Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência
desde que não tenha decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram.
E
Não está prevista no direito brasileiro que adota o
princípio da estrita legalidade.