O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de su...

O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.