Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível
a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta.
É exceção ao referido princípio a possibilidade de
retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne
atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
