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Q815458
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é CORRETO afirmar:
A
a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação
das demais sanções civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias.
B
o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio.
C
o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo
que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria.
D
é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário
público condenado por abuso de autoridade.