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Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos ...

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Q832216
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
C
Certo
E
Errado