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Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos ...
1
Q832216
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Texto associado
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
C
Certo
E
Errado
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