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Q949264
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas,
assinale a opção correta.
A
Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da
insignificância é cabível.
B
É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena
ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
C
A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre
outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.
D
É necessária a demonstração da efetiva transposição de
fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa
causa de aumento da pena.
E
É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.