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O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no...

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Q959837
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito - 2018
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado